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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.969/00 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.969 de 28.01.2000

DOM-Campo Grande: 31.01.2000

Regulamenta o programa de incentivos para o desenvolvimento econômico e social de Campo Grande, PRODES, criado pela Lei Complementar nº 29, de 25 de outubro de 1999.


ANDRÉ PUCCINELI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 11, da Lei Complementar nº 29, de 25 de outubro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivos para o "Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande - PRODES, criado pela Lei Complementar nº 29, de 25 de outubro de 1999, tem os seguintes objetivos:

I - promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vista à diversificação da base produtiva, nos termos da Lei Complementar nº 5, de 22 de novembro de 1995, que institui o Plano Diretor de Campo Grande;

II - estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no Município;

III - proporcionar condições para a criação e ampliação de estabelecimentos mercantis de micro e Pequenas empresas;

IV - oferecer às empresas, instaladas em Campo Grande, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, via projetos de ampliação, modernização e relocalização que proporcione aumento de produção em condições competitivas:

V - viabilizar condições de instalação no Município de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.

Parágrafo único. O presente programa contemplará também todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços existentes no núcleo industrial de Campo Grande e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º Para pleitear os incentivos do PRODES, a empresa interessada deverá ( continua ... )

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