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Dec. Mun. Guarulhos/SP 22.428/03 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.428 de 22.12.2003

DOM-Guarulhos: 23.12.2003

(Dispõe sobre inclusão de parágrafo único no art. 32 do Decreto nº 6.098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.978, de 17 de dezembro de 2003 e o constante no processo nº 30.861/2003,

DECRETA :

Art. 1º O art. 32 do Decreto nº 6.098, de 27 de dezembro de 1977, fica acrescido de parágrafo único como segue:

"Parágrafo único. Excetua-se a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana concedida a aposentado, inativo ou pensionista, na forma da Lei." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Guarulhos, 22 de dezembro de 2003.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e três.

HEDY MASELLI CABRERA DE ALMEIDA

Resp. cumulativamente pelo

Departamento de Relações ( continua ... )

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