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Dec. Mun. Guarulhos/SP 16.780/91 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 16.780 de 21.10.1991

DOM-Guarulhos: 23.10.1991

(Altera a redação do Artigo 68, do Decreto nº 6.098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)


O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº 18.209/91,

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 68, do Decreto nº 6.098, de 27 de dezembro de 1.977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 68. O pagamento será efetuado em 12 (doze) prestações de igual valor e será realizado nas épocas estabelecidas por Instruções Normativas do Secretário de Finanças".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15.733, de 28 de dezembro de 1989 .

Guarulhos, 21 de outubro de 1991.

PASCHOAL THOMEU

Prefeito Municipal

VICENTINO PAPOTTO

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e um dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e um.

Bel. VALTER MANDOTTI

Resp. p/ Departamento de Expediente ( continua ... )

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