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Dec. Mun. Guarulhos/SP 16.461/91 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 16.461 de 26.04.1991

DOM-Guarulhos: 27.04.1991

Regulamenta o parcelamento de débitos para com o Município e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 7º do Dec. nº 16.718, de 04.10.1991.

O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento dos débitos para com o Município, após a devida inscrição na Dívida Ativa e a requerimento do interessado, poderá ser efetuado parceladamente, desde que:

I - O valor do débito seja superior a 2 (duas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de Guarulhos (UFMG), vigente à data do requerimento;

II - O sujeito passivo não tenha deixado de cumprir parcelamento de débitos anteriormente concedido;

Art. 2º Os débitos, após serem corrigidos monetariamente nos termos da legislação específica e acrescidos das cominações legais, terão os seus montantes convertidos quantitativamente em UFMG, vigente à data do requerimento e o parcelamento será concedido:

I - Em até 4 (quatro) parcelas quando o débito for superior a 2 (duas) vezes o valor da UFMG e inferior a 4 (quatro) vezes o valor desta;

II - Em até 8 (oito) parcelas quando o débito for igual ou superior a 4 (quatro) vezes o valor da UFMG e inferior a 8 (oito) vezes o valor desta;

III - Em até 12 (doze) parcelas quando o débito for superior a 8 (oito) vezes o valor da UFMG e inferior a 12 (doze) vezes o valor desta;

IV - Em até 18 (dezoito) parcelas quando o débito for superior a 12 (doze) vezes o valor da UFMG e inferior a 20 (vinte) vezes o valor desta;

V - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas quando o débito for superior a 20 (vinte) vezes o valor da UFMG e inferior a 30 (trinta) vezes o valor desta;

VI - Em até 30 (trinta) parcelas quando o débito for superior a 30 (trinta) vezes o valor da UFMG e inferior a 45 (quarenta e cinco) vezes o valor desta;

VII - Em até 36 (trinta e seis) parcelas quando o débito for ( continua ... )

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