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Dec. Mun. Guarulhos/SP 15.920/90 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.920 de 10.05.1990

DOM-Guarulhos: 11.05.1990

(Altera o parágrafo 1º do Artigo 78 do Decreto nº 6098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)


O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº 1.558/89,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 78 do decreto 6098/77, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O montante do imposto a recolher, assim estimado, será dividido para pagamento em parcelas, de conformidade com cronograma a ser estabelecido pela Secretaria de Finanças".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o decreto nº 15.197/89 .

Guarulhos, 10 de maio de 1990.

PASCHOAL THOMEU

Prefeito Municipal

VICENTINO PAPOTTO

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos dez dias do mês de maio de mil novecentos e noventa.

Bel. VALTER ( continua ... )

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