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Dec. Mun. Guarulhos/SP 15.783/90 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.783 de 05.02.1990

DOM-Guarulhos: 08.02.1990

Introduz alterações nos Decretos nº s 6098 de 27 de dezembro de 1977 (Regulamento do Código Tributário de Guarulhos) e 15195 de 27 de janeiro de 1989 (Regulamento do Imposto Sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos) e dá outras providências.


O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do Artigo 86 do Decreto nº 6098 de 27 de dezembro de 1.977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 86. O imposto será recolhido por guia, até o dia 07 (sete) de cada mês, e corresponderá aos serviços prestados no mês anterior, com as exceções previstas neste Regulamento.

Art. 2º O Parágrafo Único do Artigo 89, do Decreto nº 6098 de 27 de dezembro de 1977, passa a Ter a seguinte redação:

"Art. 89. (...)

Parágrafo Único. A importância retida em observância à norma deste artigo será recolhida até o dia 07 (sete) do mês seguinte ao do desconto, através de guia especial, de acordo com o modelo aprovado pelo Secretário de Finanças."

Art. 3º O "caput" do Artigo 26 do Decreto nº 15195 de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. O contribuinte ou o responsável deve recolher ate o dia 07 (sete) de cada mês, através de formulário próprio instituído pela Secretaria de Finanças, o imposto correspondente às vendas efetuadas, relativas ao mês anterior."

Art. 4º Quando o término do prazo estabelecido nos artigos anteriores coincidir em dia cujo expediente da Prefeitura não seja normal, passará a vencer-se no 1º dia subsequente em que o expediente se normalize.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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