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Dec. Mun. Guarulhos/SP 15.733/89 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.733 de 28.12.1989

DOM-Guarulhos: 29.12.1989

(Altera a redação do Artigo 68, do Decreto nº 6.098, de 27 de dezembro de 1.977, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos, revogando disposições em contrário.)


O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, PREFEITO MUNICIPAL DE

GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº 29.933/89,

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 68 do Decreto nº 6.098 de 27 de dezembro de 1.977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 68. O pagamento será efetuado em 09 (nove) prestações de igual valor e será realizado nas épocas estabelecidas por Instruções Normativas do Secretário de Finanças."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 28 de dezembro de 1989.

PASCHOAL THOMEU

Prefeito Municipal

VICENTINO PAPOTTO

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e oito dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.

Bel. VALTER ( continua ... )

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