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Dec. Mun. Guarulhos/SP 15.398/89 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.398 de 27.07.1989

DOM-Guarulhos: 28.07.1989

Regulamenta o parcelamento de débitos para com o município e dá outras providências."


O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento dos débitos para com o Município, após a devida inscrição na Dívida Ativa e a requerimento do interessado, poderá ser efetuado parceladamente, desde que:

I - o valor do débito seja superior a 3 (três) vezes o Maior Valor de Referência (MVR) vigente a data do requerimento;

II - o sujeito passivo não tenha deixado de cumprir parcelamento de débitos anteriormente concedido;

§ 1º. os débitos, após serem corrigidos monetariamente nos termos da legislação específica e acrescidos das cominações legais, terão os seus montantes convertidos quantitativamente em "Bônus" do tesouro nacional - BTN", vigente a data do requerimento e o parcelamento será concedido;

I - Em até 4 (quatro) parcelas quando o débito for superior a 3 (três) vezes o "Maior Valor Referência" - MVR e inferior a 6 (seis) vezes o valor deste:

II - Em até 8 (oito) parcelas quando o débito for igual ou superior a 6 (seis) "Maior Valor Referência - MVR" e inferior a 10 (dez) vezes o valor deste;

III - Em até 12 (doze) parcelas quando o débito for superior a 10 (dez) "Maior Valor Referência - MVR".

§ 2º. o pagamento previsto neste artigo será dividido em parcelas mensais, iguais e sucessivas, considerada a quantificação em "Bônus do Tesouro Nacional - BTN no valor deste a data do pagamento, vedado o parcelamento acima dos limites fixados no parágrafo anterior.

§ 3º o não pagamento de 2 (duas) parcelas sucessivas importará no vencimento das demais, ficando o débito sujeito à cobrança executiva pela totalidade, assegurado ao contribuinte o direito a devolução das importâncias originais já recolhidas, via administrativa, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento.

Art. 2º Os parcelamentos em andamento, cujas parcelas estejam fixadas em "Obrigações do Tesouro Nacional - OTN", nos termos do Decreto nº 12763/87, terão estas convertidas em "Bônus do Tesouro Nacional - BTN", na forma expressa no artigo 5º da Lei Federal nº 7801/89.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 12763/87 e Art. 2º do Decreto nº 6098/77 ( continua ... )

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