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Dec. Mun. Guarulhos/SP 15.333/89 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.333 de 29.05.1989

DOM-Guarulhos: 01.06.1989

Introduz alterações no Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1977 (Regulamento do Código tributário de Guarulhos) e dá outras providencias.


O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, PREFEITO MUNICIPAL DE Guarulhos, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 39 - item V, do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 e considerando o que consta do processo nº 8061/89,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 179 do Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1977, passa a Ter a seguinte redação:

"Art. 179. É passível da aplicação de multa nos valores de :

I - 1000% (mil por cento) da taxa estipulada pela Lei nº 3192, de 15 de dezembro de 1986:

a) Iniciar atividades ou praticar ato sujeito a Taxa de Licença, antes da concessão desta;

b) Deixar de fazer inscrição no respectivo cadastro, de seus bens ou atividades sujeitos a Tributação;

c) Apresentar formulário de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativos aos bens e atividades sujeitos a tributação, com omissões ou dados inverídicos, que possam ocasionar redução dos tributos devidos;

d) Deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos a identificação ou caracterização de fato gerador ou base de calculo de tributos municipais.

II - 600% (seiscentos por cento) da taxa estipulada pela Lei nº 3191, de 15 de dezembro de 1986:

a) Deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção dos fatos anteriormente tributáveis;

b) Deixar de remeter a Prefeitura, em sendo obrigado a faze-lo, documento exigido por lei ou regulamento ( continua ... )

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