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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.690/98 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.690 de 04.08.1998

DOM-Campo Grande: 05.08.1998

Regulamenta a Lei nº 3.366, de 23 de setembro de 1997, que cria o Fundo de Apoio ao Esporte - FAE.


ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito do Município de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, e a Lei nº 3.366, de 23 de setembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º O Fundo de Apoio ao Esporte - FAE, criado pela Lei nº 3.366, de 23 de setembro de 1997, destina-se a dar apoio financeiro às atividades desportivas amadoras realizadas por atletas, equipes ou clubes com sede no Município de Campo Grande, devidamente filiados à sua federação. O Fundo de Apoio ao Esporte - FAE, criado pela Lei nº 3.366, de 23 de setembro de 1997, rege-se pelo disposto no presente regulamento.

Art. 2º A receita do FAE será constituída de:

I - doações em dinheiro ou bens que forem aceitos pela Comissão Gestora do FAE;

II - valores provenientes da cessão remunerada dos espaços destinados à prática desportiva de propriedade do Município;

III - rendimentos provenientes da aplicação dos recursos disponíveis do FAE, além de outras eventuais rendas;

IV - dotações consignadas no orçamento anual do Município.

Art. 3º As doações serão destinadas exclusivamente a projetos desportivos, mediante aprovação da Comissão Gestora.

§ 1º. No caso de doações feitas com base no "caput" deste artigo, a Comissão Gestora reterá o equivalente a 15% (quinze por cento) e definirá o cronograma de seu desembolsa, velando pela correta aplicação dos recursos, somente sendo possível a aplicação em outro projeto na hipótese da impossibilidade de aplicação no prazo previsto ou de sobra de recursos após concluído o projeto.

§ 2º. Os doadores velarão pela regular aplicação dos recursos doados, podendo apresentar sugestões ou reclamações ao Presidente da Comissão, caso as metas não sejam cumpridas.

( continua ... )

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