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Dec. Est. MS 12.155/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.155 de 14.09.2006

DOE-MS: 15.09.2006

Dá nova redação ao texto do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regimes especiais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação ao texto do Anexo V - Dos Regimes Especiais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Os contribuintes cujos atuais regimes especiais ou autorizações específicas não atendam às disposições do Anexo V ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo art. 1º deste Decreto, devem solicitar a sua adequação até o dia 30 de setembro de 2006.

 
Ver Decreto nº 12.183 de 09.11.2006, que prorroga prazo deste artigo.

Parágrafo único. Os contribuintes que estando alcançados pelas disposições do caput deste artigo não solicitarem a adequação nele prevista, no prazo estabelecido, ficam sujeitos ao cancelamento do regime especial ou da autorização específica independentemente de prévio aviso.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de validade por dois anos, a contar da data da publicação deste Decreto, para os atuais regimes especiais cujos atos concessivos não definem prazos de validade, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo anterior.

 
Ver Decreto nº 12.623 de 18.09.2008 que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Art. 4º Ficam convalidados, com efeito desde o seu deferimento, os regimes especiais e as autorizações específicas anteriormente concedidos, na forma e condições em que foram deferidos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o ( continua ... )

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