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Dec. Est. MG 44.386/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.386 de 14.09.2006

DOE-MG: 15.09.2006

Obs.: Ret. DOE de 05.12.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22, § 8º, 1, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

(...) (...) (...) (...)
15.7 9018.90.99

3926.90.90

Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) 35
(...) (...) (...) (...)
18.54 7324

7310.21.90

Pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques, cabide para ( continua ... )

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