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IN Sec. Faz. - AL 21/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 14.09.2006

DOE-AL: 15.09.2006

Obs.: Rep. DOE de 19.09.2006

Relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º do Decreto nº 11.972 de 18.04.2011.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.396, de 27 de janeiro de 2005, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Não se aplica a sistemática do pagamento antecipado do ICMS, instituída pela Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004:

I - às mercadorias sujeitas:

a) à isenção ou não incidência na operação de saída subseqüente;

b) à redução de base de cálculo na operação de saída subseqüente, prevista no Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991, cuja carga tributária seja igual ou inferior à alíquota interestadual incidente na respectiva aquisição;

c) ao crédito presumido na operação de saída subseqüente, previsto no Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 1991, cuja carga tributária seja igual ou inferior à alíquota interestadual incidente na respectiva aquisição;

d) ao regime de substituição tributária relativo às operações subseqüentes;

II - aos contribuintes:

a) com contrato de serviço público de transmissão de energia elétrica, optantes da sistemática do Decreto nº 875, de 30 de setembro de 2002;

b) com atividade de construção civil, optantes da sistemática de tributação simplificada prevista nos arts. 710 a 712 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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