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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.583/06 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.583 de 14.09.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 15.09.2006

Acrescenta o subitem 5.18 ao item 5 da Tabela nº 3 da Lei Municipal nº 1.802, de 16 de dezembro de 1969 - CTM, com suas alterações, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O item 5 da Tabela nº 3 da Lei Municipal nº 1.802, de 16 de dezembro de 1969, com suas alterações, passa a vigorar acrescido do subitem 5.18, com a seguinte redação.

"5.18. publicidade em táxis anual nº de veículos R$ 72,00" (AC)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, 14 de setembro de 2006.

WILLIAM DIB

Prefeito

EURICO SOUZA LEITE FILHO

Secretário Especial de Coordenação de Assessoramento Governamental

OSMAR SANTOS DE MENDONÇA

Respondendo pela Coordenação de Infra-Estrutura

MIGUEL CORDOVANI

Secretário de Assuntos Jurídicos

LENILDO FREITAS MAGDALENA

Secretário de Governo

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Secretário de Finanças

ANTÔNIO OLDEMAR DA SILVA NICO

Secretário de Transportes e Vias Públicas

Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Governo, afixada, a partir desta data, no quadro de editais e publicada ( continua ... )

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