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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 29/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 29 de 13.09.2006

DOE-RJ: 14.09.2006

Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR nº 11/2005 pelas 10.01 - Campos dos Goytacazes, 17.01 Duque de Caxias e 58.01 Teresópolis e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º A partir das datas estabelecidas no § 1º, do artigo 1º da Portaria SUAR nº 11/2005, as DRE 10.01 - Campos dos Goytacazes, 17.01 - Duque de Caxias e 58.01 - Teresópolis utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas naquela Portaria.

Art. 2º Ficam incluídos no § 1º, do artigo 1º, da Portaria SUAR nº 11/2005 os seguintes incisos:

"Artigo 1º. (...)

§ 1º (...)

VII - DRE 58.01 - Teresópolis e AFA vinculadas: 02/10/2006.

VIII - DRE 17.01 - Duque de Caxias e AFA vinculadas: 09/10/2006.

IX - DRE 10.01 - Campos dos Goytacazes e AFA vinculadas: 19/10/2006

(...)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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