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Res. SER - RJ 320/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 320 de 12.09.2006

DOE-RJ: 14.09.2006

Dispõe sobre plantões fiscais nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais - PCI por Fiscais de Rendas lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a implementação da emissão do Passe Fiscal Interestadual na fiscalização de mercadorias em trânsito no Estado;

- que a adoção dessa prática visa a integrar a Administração Tributária Estadual com as Administrações de outras unidades da Federação por meio do Portal Interestadual de Informações Fiscais;

- a necessidade de complementação do quantitativo de servidores para atuarem nas unidades móveis e nos Postos de Controle Interestaduais; e

- a implementação do Programa de Fiscalização Intensiva nas Barreiras Fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º Além de suas atuais atribuições nas respectivas repartições fiscais, os Fiscais de Rendas, lotados nas Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE, conforme as necessidades de serviço, também serão incluídos nas escalas de plantão das unidades móveis e dos Postos de Controle Interestaduais - PCI.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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