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Port. DRF/Paranaguá - PR 25/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 25 de 12.09.2006

D.O.U.: 15.09.2006

(Dispõe sobre a dispensa da verificação física das mercadorias, parametrizadas para o canal vermelho de conferência na exportação, que comprovadamente tenham sido submetidas à verificação física por outro Órgão da Administração Pública Federal)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250, inciso II do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 25, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 63 de 02 de julho de 1998, resolve:

Art. 1º Dispensar, nos termos desta portaria, a verificação física das mercadorias, parametrizadas para o canal vermelho de conferência na exportação, que comprovadamente tenham sido submetidas à verificação física por outro Órgão da Administração Pública Federal.

§ 1º - A comprovação de que a mercadoria foi submetida à verificação física por outro Órgão da Administração Pública Federal será feita através de:

I- termo de fiscalização original, devidamente assinado pela autoridade competente;

II- cópia do Certificado Sanitário Internacional, visado ou emitido pelo Serviço de Vigilância Agropecuária de Paranaguá;

III- romaneio original, devidamente assinado pela autoridade competente.

§ 2º O termo de fiscalização e o romaneio de que trata os incisos I e III do parágrafo 1º devem conter pelo menos:

a) número do registro de exportação (RE);

b) descrição da mercadoria / tipo de volume;

c) quantidade de volumes;

d) peso líquido;

e) indicação do local (recinto) onde foi realizada a verificação física;

f) número do container quando no momento da vistoria a carga já estiver unitizada.

§3º Nos casos ( continua ... )

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