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Dec. Mun. Guarulhos/SP 15.208/89 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.208 de 08.02.1989

DOM-Guarulhos: 11.02.1989

(Altera a redação do Artigo 68, do Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1.977, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos, revogando disposições em contrário.)


O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Estadual nº 29.420, de 23/12/88 e considerando o que consta do processo administrativo nº 1091/89,

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 68 do Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo. 68. O pagamento será efetuado em 06 (seis) prestações de igual valor e será realizado nas épocas estabelecidas por Instruções Normativas do Secretário de Finanças".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 08 de fevereiro de 1989.

PASCHOAL THOMEU

Interventor Estadual

VICENTINO PAPOTTO

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos oito dias do mês de fevereiro de mil novecentos e oitenta e nove.

Bel. VALTER ( continua ... )

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