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Dec. Mun. Guarulhos/SP 15.197/89 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 15.197 de 30.01.1989

DOM-Guarulhos: 01.02.1989

(Altera o parágrafo 1º do Artigo 78 do Decreto nº 6098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Guarulhos.)


O CIDADÃO PASCHOAL THOMEU, INTERVENTOR ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Estadual nº 29.420, de 23/12/88 e considerando o constante no P.A. nº 1558/89,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo 1º do Artigo 78 do Decreto nº 6098/77, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O montante do imposto a recolher, assim estimado, será dividido para pagamento em parcelas iguais, mensais e consecutivas de conformidade com o cronograma estabelecido pela Secretaria de Finanças"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 30 de janeiro de 1989.

PASCHOAL THOMEU

Interventor Estadual

VICENTINO PAPOTTO

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos trinta dias do mês de janeiro de mil novecentos e oitenta e nove.

Bel. VALTER ( continua ... )

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