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Dec. Mun. Guarulhos/SP 13.273/87 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 13.273 de 18.12.1987

DOM-Guarulhos: 19.12.1987

(Institui o Cadastro de Anúncios, dá novas redações ao artigo 119 e seu parágrafo único "1"; artigo 122 e item V do artigo 123 do Regulamento do Código Tributário de Guarulhos, e dá outras providências.)


O DOUTOR OSWALDO DE CARLOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, título III, capítulo II, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969 e ante o que consta do processo nº 8633/87,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído junto à Secretaria de Finanças - Departamento da Receita - Divisão de Tributos Mobiliários, Seção de Receita Diversas, o CADASTRO DE ANÚNCIOS (CADAN).

Art. 2º A inscrição no CADAN é obrigatória a toda empresa ou profissional autônomo que explore ou se utilize de publicidade.

§ 1º. O cadastramento, que será atualizado anualmente até o dia 31 de janeiro, se efetivará a requerimento do interessado que preencherá formulário próprio adquirível na Tesouraria Municipal e o entregará na repartição competente.

§ 2º. Quando houver alteração ou fixação de novo anúncio, o contribuinte deverá comunicar o fato à repartição competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ocorrência, através do preenchimento de novo formulário.

Art. 3º Ficam dispensadas da inscrição no CADAN as propagandas procedidas através da distribuição de panfletos, na forma prevista na lei, ou qualquer outra modalidade de publicidade quando exercidas em caráter eventual, desde que previamente autorizadas, a requerimento do interessado e recolhimento dos tributos devidos.

Art. 4º O artigo 119 e seu parágrafo único do Decreto nº 6098 de 27 de dezembro de 1.977 (Regulamento do Código Tributário de Guarulhos), passam a ter as seguintes redações:

"Artigo. 119. A Taxa de Licença para Publicidade é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo de publicidade nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao ( continua ... )

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