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Dec. Mun. Campo Grande/MS 4.871/83 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 4.871 de 09.02.1983

DOM-Campo Grande: 11.02.1983

Estabelece Normas para compensação dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidos pelos estabelecimentos particulares de ensino.


O Prefeito Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições contidas no Artigo 1º da Lei nº 2.121, de 07 de janeiro de 1.983,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos estabelecimentos particulares de ensino, cadastrados no Município poderá ser compensado com bolsas de estudo de custeio integral, oferecidas pela Prefeitura Municipal de Campo Grande através de vagas colocadas à disposição da Secretaria Municipal de Educação pelas entidades de educação optantes, (Anexo II).

Art. 2º Somente poderão utilizar-se da compensação a que se refere o artigo anterior os estabelecimentos que atendam às seguintes condições:

I - estejam devidamente registrados na Secretaria Municipal de Educação e cadastrados na Secretaria Municipal da Receita;

II - manifestem anualmente através da Associação das Escolas Particulares de Mato Grosso do Sul por escrito, nos setores competentes da Secretaria Municipal da Receita, opção por compensar o imposto citado neste Decreto (Anexo I);

III - comprovem, perante a Secretaria Municipal de Educação, o procedimento previsto inciso anterior;

IV - cumpram as exigências a serem estabelecidas em regulamentação.

Art. 3º A distribuição e a fiscalização das bolsas de estudo, em como o controle da frequência dos alunos contemplados, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Receita o controle dos valores dos impostos compensados, através do exame, não só dos livros e documentos da escrituração fiscal e contábil, como de ( continua ... )

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