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Dec. Est. RS 44.638/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.638 de 13.09.2006

DOE-RS: 14.09.2006

Obs.: Ret. DOE de 05.10.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2179 - Na Seção IV do Apêndice II:

a) o item XL da Subseção I passa a vigorar com a seguinte redação:

ItemMercadoriasClassificação na NBM/SH-NCM
"XLCouros preparados após curtimenta ou após secagem e apergaminhados, de outros animais, depilados, mesmo divididos4113:

b) ficam acrescentados os itens XXIII a XXXVI à Subseção III, conforme segue:

ItemMercadoriasClassificação na NBM/SH-NCM
"XXIIIFarinhas de aveia1102.90.00( continua ... )

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