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Dec. Est. RS 44.637/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.637 de 13.09.2006

DOE-RS: 14.09.2006

Modifica o Decreto nº 42.304, de 18/06/03, que fixa os critérios de aferição de evasão escolar e de mortalidade infantil previstos na Lei nº 11.038, de 14/11/97, a qual dispõe sobre a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º No Decreto nº 42.304, de 18/06/03, o inciso I do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - a taxa de evasão escolar, referida no inciso V e no § 1º, do art. 1º da referida Lei, será relativa ao ano civil imediatamente anterior a que se refere a apuração, considerando-se apenas o ensino municipal de 1º grau diurno."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2006.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado.

ÁRIO ZIMMERMANN,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

JOSUÉ DE SOUZA BARBOSA,

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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