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Port. Sec. Faz. - MA 449/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 449 de 17.08.2006

DOE-MA: 08.09.2006

(Aprova procedimento operacional padrão para autorização da dispensa de pagamento de juros e multas previstos no Decreto nº 22.333/06)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar procedimento operacional padrão para autorização da dispensa de pagamento de juros e multas previstos no Decreto nº 22.333/2006, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 11 de agosto de 2006.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 17 DE AGOSTO DE 2006.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N º 0449 /GABIN DE 17 AGOSTO DE 2006

Veja a Imagem
Figura 1

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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