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Dec. Est. RN 19.350/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.350 de 13.09.2006

DOE-RN: 14.09.2006

Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 6º Até 31 de dezembro de 2006, será dispensada a exigência de o estabelecimento estar inscrito no CCE/RN há no mínimo 120 (cento e vinte) dias, desde que seu sócio majoritário, ou titular, participe de outro estabelecimento inscrito no CCE/RN, que preencha os seguintes requisitos:

I - opere no mesmo ramo de atividade do estabelecimento que requer o regime há no mínimo 120 (cento e vinte) dias; e

II - atenda as condições impostas nos incisos I, II, V, "a", do § 5º deste artigo.

§ 7º Até 31 de dezembro de 2006, o estabelecimento varejista que opere no ramo de material para construção civil, cuja atividade for alterada para atacadista, sob um dos códigos do CNAE - Fiscal previstos no inciso I do parágrafo único do art. 1º, poderá requerer o regime especial estabelecido neste Decreto antes de decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da alteração, desde que:

I - na condição de atacadista, atenda os requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do § 5º deste artigo;

II - em período anterior à alteração do seu código do CNAE -Fiscal, tenha atuado no ramo de material para construção civil há no mínimo 120 (cento e vinte) dias e atenda as condições impostas nos incisos I, II e V, "a", do § ( continua ... )

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