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Port. Sec. Faz. - PA 262/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 262 de 12.09.2006

DOE-PA: 13.09.2006

(Altera dispositivos da Portaria 321, de 30 de novembro de 2004, que aprova o Manual de atendimento ao cidadão contribuinte)


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei, e,

Considerando a nova estrutura organizacional da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA estabelecida pela Lei nº 6.625, de 13 de janeiro de 2004 e regulamentada pelo Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005 e Instrução Normativa nº 0008, de 14 de julho de 2005.

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 321, de 30 de novembro de 2004, passará a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 2º Fica a Célula de Atendimento da Coordenação de Assuntos Fazendários Estratégicos da SEFA responsável pela atualização e divulgação do Manual de Atendimento ao Cidadão Contribuinte de que trata o artigo anterior.

§ 1º Para os fins do caput deste artigo Célula de Atendimento observará as alterações ocorridas nos procedimentos e legislação.

§ 2º As alterações de que trata o parágrafo anterior serão informadas, à Célula de Atendimento, pelos Órgãos Normativos da Administração Fazendária e Coordenações Executivas Especiais de Administração Tributária e Não-Tributária, no que diz respeito a respectiva área de competência, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do ato normativo que estabelecer a alteração.

§ 3º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior observar-se-á o roteiro anexo a esta Portaria."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, em 12 de setembro de ( continua ... )

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