x
x
x
Dec. Mun. Vitória/ES 12.966/06 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.966 de 13.09.2006

DOM-Vitória: 14.09.2006

(Altera o Decreto 12.959, de 05 de setembro de 2006, que prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2006.)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 46 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e tendo em vista os feriados alusivos à Semana da Pátria e ao aniversário da Cidade de Vitória,

DECRETA :

Art. 1º O Art. 1º do Decreto 12.959, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de setembro de 2006, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado sobre o preço dos serviços, relativo ao mês de competência de agosto de 2006." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 13 de setembro de 2006.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Maurício Cézar Duque

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?