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Port. CAT 63/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 13.09.2006

DOE-SP: 14.09.2006

Altera dispositivos e Anexos da Portaria CAT-68/01, de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na alínea "c" do inciso I do artigo 88 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-68/01, de 27 de agosto de 2001:

I - o item 2 do § 1º do artigo 1º:

"2 - não será expedida, se em nome do interessado, nos últimos dois anos, tiver sido expedida outra para aquisição de veículo com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS, salvo se as suas vias tiverem sido devolvidas ao órgão emitente." (NR);

II - o § 2º do artigo 1º:

"§ 2º - Se o interessado, nos últimos dois anos, residiu em outro endereço deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de aquisição de veículo com isenção ou com redução de base de cálculo do imposto no referido prazo." (NR);

III - os Anexos I e II:

ANEXO I

Modelo de Declaração do Motorista de Táxi

(a que se refere o art. 1º, I, da Portaria CAT-.68/01)

(...) RG nº(...) CPF (...), residente à (...) nº(...) bairro (...), na cidade (...) Estado(...), declara, sob as penas da lei, que exercia, há pelo menos um ano, e continua exercendo a atividade de condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi), de sua propriedade , tendo o veículo atual as seguintes características: ( continua ... )

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