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Res. SER - RJ 319/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 319 de 11.09.2006

DOE-RJ: 13.09.2006

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 48/93, que autoriza o estado a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A fruição da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 48/93, de 30 de abril de 1993, fica condicionada a que a mercadoria seja destinada a integrar o ativo imobilizado ou para o uso ou consumo dos órgãos estaduais da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações, especificamente no desempenho de suas atividades fins, e ao prévio credenciamento do representante ou responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias, junto ao Departamento Especializado de Fiscalização do Comércio Exterior - DEF 02, a ser renovado, anualmente, até 15 de janeiro de cada ano.

Parágrafo único - O pedido de credenciamento, a que se refere este artigo, constituirá processo administrativo e deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do ato atribuindo poderes ao representante para postular pela interessada;

II - cópia do documento de identidade do representante;

Art. 2º Compete ao Diretor do DEF 02 decidir sobre o pedido a que se refere o artigo 1º.

Art. 3º Decidido o pedido de credenciamento, o Diretor dará ciência ao Setor de Exoneração do ICMS do DEF 02 para que este inclua o nome e o correspondente número do processo concessório na relação dos credenciados para fins de concessão do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Art. 4º Em caso de indeferimento do pedido de credenciamento, caberá recurso voluntário ao Superintendente de Tributação, devendo a tramitação obedecer, no que a ele for aplicável, às normas estabelecidas no ( continua ... )

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