ADE CORAT 72/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 72 de 12.09.2006

D.O.U.: 14.09.2006

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 79 de 05.10.2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no ADE Corat nº 63, de 31 de agosto de 2006, declara:

Art. 1º Os códigos de receita divulgados pelo Ato declaratório Executivo Corat nº 63, de 31 de agosto de 2006, deverão ser incluídos nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas", com o fornecimento das seguintes informações:

Código/Variação Periodicidade Denominação 0447/99 Diária PIS - Importação - Depósito administrativo 0855/99 Diária COFINS - Importação - Depósito administrativo 0860/99 Mensal PASEP - Depósito administrativo 0868/99 Mensal PASEP - Depósito judicial 1947/99 Diária PIS - Importação - Depósito judicial 1994/99 Diária COFINS - Importação - Depósito judicial

Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput serão utilizados, única e exclusivamente, para o preenchimento dos campos relativos ao Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), aprovado pela ( continua ... )

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