x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 12.763/87 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 12.763 de 23.04.1987

DOM-Guarulhos: 24.04.1987

Introduz alterações no Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1977 (Regulamento da Lei sob nº 2.210/77 - Código Tributário de Guarulhos)


O DOUTOR OSWALDO DE CARLOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, título III, capítulo II do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/69 e ante o que consta do processo nº 21280/85;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 23 "Caput", item II, § 1º, 2º e 3º, do decreto nº 6098/77, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 23. O pagamento dos débitos para com o Município, após a devida inscrição na Divida Ativa e a requerimento do interessado, poderá ser efetuado parceladamente, desde que:

I - (...)

II - O sujeito passivo não tenha sido condenado, por decisão passada em julgado, pela prática de infração a legislação tributária Municipal, nem deixado de cumprir parcelamento anteriormente concedido.

§ 1º. Os débitos, após serem corrigidos monetariamente na conformidade da Lei nº 2418/80, e acrescido das cominações legais, terão o seu montante convertido em "Valor Nominal das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN" e seu parcelamento será concedido.

I - (...)

II - (...)

III - em até doze parcelas, quando o debito for igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) valores referência;

IV - em até 18 (dezoito) parcelas, quando o debito for igual ou superior a 20 (vinte) e inferior a 30 (trinta) valores referência;

V - em até 24 (vinte e quatro) parcelas quando o debito for igual ou superior a 30 (trinta) e inferior a 40 (quarenta) valores referência;

VI - em até 36 (trinta e seis) parcelas quando o debito for igual ou superior a 40 (quarenta) valores ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?