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Dec. Mun. Guarulhos/SP 10.634/84 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 10.634 de 14.09.1984

DOM-Guarulhos: 18.09.1984

(Altera a redação do artigo 68, do Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1977, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Guarulhos, revogando disposições em contrário)


O DOUTOR OSWALDO DE CARLOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39, Titulo III, Capitulo II, do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969, e considerando o que consta do processo nº 18080/84,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 68 do Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 68. O pagamento será efetuado em 10 (dez) prestações de igual valor e será realizado nas épocas estabelecidas por Instruções Normativas do Secretário da Fazenda".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 14 de setembro de 1984.

Dr. OSWALDO DE CARLOS

Prefeito Municipal

Dr. JOÃO DÁRCIO SACCHI

Secretário da Fazenda

Registrado na Seção de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos quatorze dias do mês de setembro de mil novecentos e oitenta e quatro.

Bel. JORGE BADIO DA SILVA

Chefe da Seção de ( continua ... )

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