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Dec. Mun. Guarulhos/SP 10.288/83 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 10.288 de 21.12.1983

DOM-Guarulhos: 23.12.1983

(Altera a redação do artigo 68 do decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1.977, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Guarulhos.)


O DOUTOR OSWALDO DE CARLOS, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 39, Título III, Capítulo II, do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969, e considerando o que consta do processo nº 24114/83,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 68 do Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1.977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 68. O pagamento será efetuado em 8 (oito) prestações de igual valor e será realizada nas épocas estabelecidas em Instrução Normativa do Secretário da Fazenda".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 21 de dezembro de 1983.

Dr. OSWALDO DE CARLOS

Prefeito Municipal

Dr. JOÃO DÁRCIO SACCHI

Secretário da Fazenda

Registrado na Seção de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e três.

Bel. JORGE BADIO DA SILVA

Chefe da Seção de ( continua ... )

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