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Dec. Mun. Guarulhos/SP 7.994/81 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 7.994 de 03.09.1981

DOM-Guarulhos: 09.09.1981

(Altera a redação do "caput" do artigo 157 e do § 5º do artigo 166, ambos do Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1.977, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de Guarulhos.)


O PROFESSOR NÉFI TALES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 39, Título III, Capítulo II, do Decreto-lei Complementar nº 09 de 31 de dezembro de 1.969, e considerando o que consta do processo nº 15403/81,

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do artigo 157 do Decreto nº 6098 de 27 de dezembro de 1.977, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 157. A taxa será paga de uma só vez, quanto inferior à metade do valor de referência e, quando superior a essa quantia, em 12 (doze) prestações mensais, a juros de 8% (oito por cento) ao ano."

Art. 2º O § 5º do artigo 166 do Decreto nº 6098, de 27 de dezembro de 1.977, passa a viger com a seguinte redação:

"§ 5º. A taxa será paga de uma só vez, quando inferior à metade, do valor de referência e, quando superior, em 12 (doze) prestações mensais a juros de 8% (oito por cento) ao ano."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 3 de setembro de 1981.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

ARI JORGE ZEITUNE FILHO

Secretário da Fazenda

Registrado na Seção de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos, e afixado no lugar público de costume em três de setembro de mil novecentos e oitenta e ( continua ... )

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