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Dec. Mun. Guarulhos/SP 7.989/81 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 7.989 de 01.09.1981

DOM-Guarulhos: 04.09.1981

(Altera a redação do § 7º do Artigo 166 do Decreto nº 6098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)


O PROFESSOR NÉFI TALES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso das atribuições, que lhe confere o Artigo 39, Título III, Capítulo II, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 09, de 31 de dezembro de 1.969, e considerando o que consta no Processo nº 13.956/81,

DECRETA :

Art. 1º O § 7º do artigo 166 do Decreto nº 6098 de 27 de dezembro de 1.977, passa a viger com a seguinte redação:

"§ 7º. No caso de desmembramento de imóvel já lançado poderá o lançamento, mediante requerimento, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo, desde que as parcelas ou prestações anteriores à solicitação estejam quitadas."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 1º de setembro de 1981.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

ARI JORGE ZEITUNE FILHO

Secretário da Fazenda

Registrado na Seção de Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos, e afixado no lugar público de costume em primeiro de setembro de mil novecentos e oitenta e um.

ADELAIDE AUGUSTA FERREIRA RAMOS

Chefe da seção de ( continua ... )

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