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Dec. Mun. Guarulhos/SP 7.699/80 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 7.699 de 30.12.1980

DOM-Guarulhos: 31.12.1980

(Altera o Artigo 68, o Caput do Artigo 140, e o Caput do Artigo 144, do Decreto nº 6.098, de 27 de dezembro de 1.977, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)


O PROFESSOR NÉFI TALES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 39, Título III, Capítulo II, do Decreto-Lei Complementar nº 09 de 31-12-1969, e considerando o que consta do processo nº 21.650/80,

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 68, o Caput do Artigo 140, e o Caput do Artigo 144, do Decreto nº 6.098, de 27 de dezembro de 1.977, passarão a ter a seguinte redação:

"Art. 68. O pagamento será efetuado em 6 (seis) prestações de igual valor e será realizado nas épocas estabelecidas por Instruções Normativas do Secretário da Fazenda."

"Art. 140. O valor da taxa será igual a 0,5% (meio por cento) do Valor de Referência vigente no Município, multiplicado pelo número de metros quadrados correspondentes à área construída total."

"Art. 144. O valor da taxa será igual a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do Valor Referência vigente no Município, multiplicado pelo número de metros de testada do terreno para a via ou logradouro beneficiado."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 30 de dezembro de ( continua ... )

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