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Dec. Mun. Guarulhos/SP 7.082/80 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 7.082 de 18.01.1980

DOM-Guarulhos: 24.01.1980

(Altera o artigo 59 do Decreto nº 6098 de 27 de dezembro de 1977, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)


O PROFESSOR NÉFI TALES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 39, Título III, Capítulo II, do Decreto-Lei Complementar nº 09 de 31/12/69 e ante o que consta do processo nº 22789/79;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 59 do Decreto 6098 de 27/12/77 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 59. os prédios novos ou reformados serão lançados a partir do exercício seguinte ao em que tiver sido concedido o respectivo "habite-se".

Art. 2º Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario .

Guarulhos, 18 de janeiro de 1980.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

Bel. ARI JORGE ZEITUNE FILHO

Secretário da Fazenda

Registrado na Seção do Expediente do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos dezoito dias do mês de janeiro de mil novecentos e oitenta.

Adelaide Augusta Ferreira Ramos

Chefe da Seção do ( continua ... )

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