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Dec. Est. SE 23.943/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.943 de 21.08.2006

DOE-SE: 22.08.2006

Obs.: Rep. DOE de 22.09.2006

Acrescenta o Item 28 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 75, de 03 de agosto de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 28 à Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"ANEXO I

Das Isenções

TABELA II

Isenções Concedidas por Prazo Determinado

ITEM 1 - ...

ITEM 28 - A saída interna relativa à comercialização do sanduíche "BIG MAC" realizada pela Rede McDonald's, participante do evento "McDia Feliz", desde que destine, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros atributos, à entidade CASA DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER "TIA RUTH"/AVOSOS, com CNPJ nº 16.219.446/0001-41. (Conv. ICMS 75/2006)

Nota 1 - O benefício fiscal de que trata este Item aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "BIG MAC" ocorridas durante o dia 26 de agosto de 2006, dia do evento "McDia ( continua ... )

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