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Dec. Est. MS 12.153/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.153 de 12.09.2006

DOE-MS: 13.09.2006

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanço Geral do Estado, do exercício de 2006, e dá outras providências.


 
Ver Resolução nº 2.018 de 22.12.2006, que prorroga prazos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

Considerando a obrigatória obediência aos princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias;

Considerando a necessidade da uniformização de procedimentos adotados pelos agentes dos órgãos e entidades componentes da Administração Pública;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar (nacional) n 101, de 4 de maio de 2000; e

Considerando, final e especialmente, ser indispensável a adoção de medidas administrativas adequadas ao levantamento do Balanço Geral do Estado, segundo as normas aplicáveis,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 1º Os órgãos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, as fundações, os fundos estaduais instituídos por lei e as empresas públicas regerão suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso de conformidade com as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e as da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual.

CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º O encerramento da execução orçamentária do exercício financeiro de 2006 obedecerá Aos seguintes ( continua ... )

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