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Port. Sec. Faz. - PE 159/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 159 de 12.09.2006

DOE-PE: 13.09.2006

(Revoga a Portaria SF nº 049, de 04.04.2006, que suspende provisoriamente o descredenciamento de contribuintes do ICMS relativamente às hipóteses que especifica)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a adequação dos procedimentos relativos ao sistema de credenciamento de contribuintes do ICMS, conforme previsto nas Portarias SF nº 084, de 29.04.2004, e nº 086, de 12.05.2004, e respectivas alterações, RESOLVE:

I - Fica revogada a Portaria SF nº 049, de 04.04.2006, que suspende provisoriamente o descredenciamento de contribuintes do ICMS relativamente às hipóteses que especifica;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da ( continua ... )

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