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Dec. Mun. Guarulhos/SP 23.955/06 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.955 de 12.09.2006

DOM-Guarulhos: 12.09.2006

(Prorroga o prazo para protocolização dos requerimentos solicitando a concessão dos benefícios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.158/92, que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica e dá providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em especial as disposições do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.245, de 19 de março de 1993 e considerando o que consta do processo administrativo nº 53997/2003;

DECRETA :

Art. 1º Os interessados na renovação ou obtenção dos benefícios fiscais instituídos pela Lei Municipal nº 4.158/92, que autoriza a concessão da isenção do ISPPTU aos contribuintes aposentados e pensionistas, poderão requerê-lo, no corrente exercício, excepcionalmente, até o dia 31 de outubro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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