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Dec. Est. MS 8.855/97 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.855 de 19.06.1997

DOE-MS: 20.06.1997

Dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICM nº 44, de 10 de dezembro de 1975, e ICMS nº 57, de 23 de maio de 1997, as exigências do Plano de Ajuste Fiscal, que recomendam a revisão dos benefícios fiscais, e, ainda, a conveniência no incentivo da produção local,

DECRETA:

Art. 1º Relativamente ao ICMS, os produtos denominados "hortifrutigranjeiros" passam a receber o tratamento tributário disciplinado neste Decreto.

Art. 2º Nas operações internas e de importação com os seguintes produtos em estado natural, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de 58,824%, de forma que a incidência do imposto resulte num percentual líquido de sete por cento:

I - abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, azedim;

II - batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos;

III - camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couves, couve-flor;

IV - endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola, aspargo, espinafre;

V - funcho, flores e frutas frescas;

VI - gengibre, inhame, jiló, losna;

VII - macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga;

VIII - nabiça, nabo;

IX - palmito, pepino, pimenta e pimentão;

X - quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

XI - taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

XII - broto de vegetais, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;

XIII - ovos.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às saídas destinadas para a industrialização, que ficam sujeitas às regras do diferimento, estabelecidas no Anexo II ao Regulamento do ( continua ... )

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