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Dec. Est. MS 12.150/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.150 de 06.09.2006

DOE-MS: 11.09.2006

(Ratifica os Convênios ICMS 78, 79, 80 e 81 que especifica).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 4 de setembro de 2006:

CONVÊNIOSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 78/20061º.09.2006Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec.
CONVÊNIO ICMS 79/20061º.09.2006Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
( continua ... )

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