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Dec. Est. PR 7.167/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.167 de 04.09.2006

DOE-PR: 04.09.2006

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS aprovados na 122ª Reunião Ordinária e na 94ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 682ª O "caput" do art. 93 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 93. Na operação interna de remessa de produtos sujeitos ao diferimento para industrialização em outro estabelecimento e posterior retorno à origem, aplicar-se-ão:"

Alteração 683ª Os itens 1.1 e 2.1 das alíneas "a" e "b" do inciso II; os itens 1.1 e 2.1 das alíneas "a", "b" e "c" do inciso III; a alínea "a" do §1º e o item 1 das alíneas "a", "b" e "c" do §2º do art. 456 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.1. com gasolina automotiva, 59,07% (Convênios ICMS 03/99, 103/04 e 62/06);

(...)

2.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 114,96% (Convênio ICMS 03/99, 103/04 e 62/06)

(...)

1.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 59,07% (Convênios ICMS 03/99, 95/02, 103/04 e 62/06);

(...)

2.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 114,96% (Convênios ICMS 03/99, 95/02, 103/04 e 62/06);

(...)

1.1. com gasolina automotiva, 106,64% (Convênios 03/99, 140/02, 103/04 e 62/06);

(...)

2.1. com gasolina automotiva, 179,25% (Convênios ICMS 03/99, 140/02, 103/04 e ( continua ... )

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