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OS IRF/São Paulo - SP 4/06 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 4 de 08.09.2006

D.O.U.: 12.09.2006

Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 20 da Ordem de Serviço nº 6 de 13.06.2007.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de conferir maior controle dos documentos e dos prazos previstos na IN SRF nº 650, de 12/05/2006, publicada no DOU de 19/05/2006, tendo em vista ainda conferir maior transparência e racionalidade à atuação fiscal, resolve:

Recepção de Documentos e Protocolização de Processos

Art. 1º A recepção de documentos referentes à IN 650/2006, nesta Unidade, dar-se-á exclusivamente através da CAC Aduaneira, disciplinada pela OS IRF/SPO nº 7, de 21/12/2004, publicada no DOU de 14/01/2005, mediante recibo provisório, cujo modelo encontra-se no Anexo Único deste ato.

Art. 2º Encerrado o atendimento na CAC Aduaneira, os documentos recepcionados naquela manhã relativamente a:

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Ordem de Serviço nº 7 de 03.11.2006.

I -Recursos referentes aos requerimentos de habilitação em todas as modalidades serão enviados ao SEPEL para serem protocolizados e juntados ao respectivo processo e analisados.

II - Requerimentos de alteração de responsável legal, requerimentos de habilitação junto ao SISCOMEX e revisões de estimativa serão submetidos, pelos servidores localizados na CAC, a análise preliminar documental, que observará a pertinência dos mesmos, de acordo com o tipo de habilitação ( continua ... )

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