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ADE CORAT 69/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 69 de 11.09.2006

D.O.U.: 12.09.2006

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0733.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0733 - IRPJ - Devolução de Recursos Aplicados como Redução por Reinvestimento.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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