ADE CORAT 68/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 68 de 08.09.2006

D.O.U.: 12.09.2006

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 60, de 28 de agosto de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Fica incluído na Agenda Tributária do mês de setembro de 2006, anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) Corat nº 60, de 28 de agosto de 2006, o seguinte item:

Data de Vencimento Tributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 15 Parcelamento Excepcional - Art. 9º - MP nº 303/2006 (Paex 3) Paex 3 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (1ª parcela) 1919 Diversos

Art. 2º Fica alterado na Agenda Tributária do mês de setembro de 2006, anexa ao ADE Corat nº 60, de 2006, o seguinte item:

Data de Vencimento Tributos Código Darf Período de Apuração do Fato Gerador (FG) 29 Parcelamento Excepcional - Art. 9º - MP nº 303/2006 (Paex 3) Paex 3 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (2ª ou 3ª parcela) 1919 Diversos

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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