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ADE CORAT 67/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 67 de 08.09.2006

D.O.U.: 12.09.2006

Inclui o Banco Alfa S/A na Rede Arrecadadora de Receitas Federais para arrecadar receitas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, e considerando o que consta do processo MF 10168.003954/2004-57, resolve:

Art. 1º Habilitar para prestar serviço de arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais, pagas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o BANCO ALFA S/A, com sede à Alameda Santos nº 466, 4º andar, Cerqueira César - São Paulo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 03.323.840/0001-83 e detentor do Código Nacional de Compensação nº 25.

Art. 2º Determinar que, para fazer jus à remuneração paga pelos serviços prestados, o BANCO ALFA S/A deverá firmar contrato de prestação de serviços com a Secretaria da Receita Federal, conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Estabelecer que, para a assinatura do contrato, o BANCO ALFA S/A deverá estar apto a prestar contas das receitas arrecadadas por meio magnético, nos termos da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e do Ato Declaratório Executivo nº 48, de 03 de julho de 2003, e cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme dispõe a Instrução Normativa MARE nº 05, de 21 de julho de 1995.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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