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IN SRF 674/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 674 de 08.09.2006

D.O.U.: 12.09.2006

Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, versão 2.0 (CPMF Trimestral 2.0).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais nº 21, de 18 de março de 1999, nº 31, de 14 de dezembro de 2000, nº 37, de 12 de junho de 2002, e nº 42, de 19 de dezembro de 2003, nos arts. 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, nos arts. 45 e 46 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Decreto nº 3.775, de 16 de março de 2001, e no art. 5º da Portaria MF nº 244, de 23 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, versão 2.0 (CPMF Trimestral 2.0), bem como as instruções para preenchimento da Declaração e o leiaute dos registros do arquivo, constantes do "ajuda do programa".

( continua ... )

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