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Lei Est. MT 8.549/06 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.549 de 31.08.2006

DOE-MT: 31.08.2006

Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, modificada pela Lei nº 8.432, de 30 de dezembro de 2005 e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos: art. 1º, Parágrafo único; art. 4º; art. 5º, I; art. 7º, caput, § 1º e seus incisos, art. 14-A, caput; art. 14-B, caput; art 14-D, caput e § 2º e art. 10, caput e seu §1º, todos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, modificada pela Lei nº 8.432, de 30 de dezembro de 2005, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único O FETHAB destina-se a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense.

(...)

Artigo 4º À Secretaria de Estado de Infra-Estrutura compete a execução das obras aprovadas pelo Conselho Diretor, com recursos originários do Fundo de Transporte e Habitação de que trata esta ( continua ... )

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